FUNECE - UECE
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CAPÍTULO I | |
| Art.1º | A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE é uma entidade da administração descentralizada do Estado do Ceará, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito público, duração por tempo indeterminado, sede e foro na cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, e reger-se-á pela legislação pertinente e por este Estatuto. |
| Art.2º | A FUNECE vincular-se-á à Secretaria da Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará. |
| Art.3º | A FUNECE tem por objetivo assegurar infra-estrutura, manutenção e condições para o pleno funcionamento da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE e de suas unidades de Ensino, Pesquisa e Extensão, nos termos do disposto neste Estatuto, no Regimento Geral e nos Regimentos específicos, em tudo observado o que dispõe o art. 219 da Constituição do Estado do Ceará, de 05 de outubro de 1989. |