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ESTATUTO
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Decreto n. 25.966, de 24 de julho de 2000
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Índice
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| PARTE I - DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ | |
| TÍTULO I - DA FUNDAÇÃO E SEUS FINS | |
| Cap I - Da Denominação, Sede, Foro e Duração | (Art. 1o - 3o) |
| (Art. 4o - 12o) | |
| Cap III - Do Patrimônio, das Rendas e do Regime Financeiro | (Art. 13o - 20o) |
| Cap IV - Do Pessoal | (Art. 21o - 25o) |
| Cap V - Da Estrutura Organizacional e Administrativa | (Art.26o) |
| PARTE II - DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ | |
| TÍTULO II - DA UNIVERSIDADE E SEUS FINS | |
| Cap I - Da Constituição, Autonomia e Fins | (Art. 27o - 29o) |
| Cap II - Da Organização e dos Princípios | (Art. 30o - 31o) |
| Cap III - Da Estrutura Administrativa | (Art. 32o - 51o) |
| Cap IV - Do Regime Didático-Científico | (Art. 52o - 63o) |
| Cap V - Da Comunidade Universitária | (Art. 64o - 85o) |
| Cap VI - Das Disposições Gerais e Transitórias | (Art. 86o - 90o) |